Petrolândia Notícias: Promotoria de Justiça expede recomendações para transição de mandatos de Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de Jatobá e Petrolândia

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sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Promotoria de Justiça expede recomendações para transição de mandatos de Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais de Jatobá e Petrolândia

Sede da Promotoria de Justiça de Petrolândia/Foto: Alex Santos

O Promotor de Justiça Eleitoral, Filipe Coutinho Lima Britto, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Petrolândia-PE, divulgou hoje (4),  a recomendação nº 001/2020 do Ministério Público do Estado de Pernambuco sobre os procedimentos a serem adotados nas transições de mandatos de Prefeitos e de Presidentes de Câmaras Municipais de Jatobá e Petrolândia.

De acordo com algumas das várias recomendações expedidas pelo MP, deverão ser disponibilizados à Comissão de Transição dos prefeitos de Petrolândia (Fabiano Marques) e Jatobá (Rogério Ferreira): o Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Lei Orçamentária Anual (LOA); o demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte e a relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo. 

Sobre os servidores, algumas das recomendações do MP são: a apresentação da relação dos servidores admitidos através de concurso público indicando seus vencimentos iniciais e data de admissão; a relação de pessoal admitido mediante contratos temporários; a relação dos precatórios e o demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução.

Sobre os serviços básicos do município, o MP através do mesmo documento recomenda que: seja assegurado a manutenção dos serviços básicos e essenciais do município; mantenha-se rigorosamente em dia a folha de pagamento dos servidores; mantenha-se rigorosamente em dia os pagamentos dos serviços básicos, tais como água, energia elétrica e telefone e que realize-se até o término do mandato a prestação de contas parcial dos convênios e dos contratos de repasse.

Veja a recomendação AQUI.

Redação: Ronald Torres/Informações: Ministério Público do Estado de Pernambuco

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