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segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Lei sobre manutenção predial tem reforço do CREA


Em uma iniciativa pioneira no país, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) apresentou, hoje, a minuta do texto complementar à Lei Estadual de Manutenções Prediais (nº. 13.032/2006). Esta lei foi resultado de um projeto do deputado Augusto Coutinho e instituiu a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios, de apartamentos e salas comerciais em todo o estado. Trata-se da primeira lei do Brasil neste sentido.

O documento do CREA foi encaminhado pelo presidente do Conselho no estado, Evandro Alencar, a uma série de entidades e órgãos públicos de todo o país. Coube à Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho, aprovar a minuta.

Augusto Coutinho comemorou a ação. “O CREA está de parabéns pela seriedade com que conduziu os trabalhos. Esta iniciativa é de grande importância para que tenhamos uma lei viva e que se faça valer, pois estamos falando de vidas, de garantir a segurança de inúmeras famílias e trabalhadores”, disse o parlamentar.

Em Pernambuco, foi deliberado o envio da minuta, através de ofício, a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos Municípios do estado de Pernambuco, destacando ainda a importância da norma dispõe sobre inspeção predial. Também receberão uma cópia da minuta o governo do estado e a prefeitura do Recife, o Ministério Público de Pernambuco e a Assembleia Legislativa, a Emlurb e o Corpo de Bombeiros.

Evandro Alencar destacou o compromisso do Crea-PE com a implementação e regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei de Manutenções Prediais, de autoria de Coutinho. “Sabemos da importância desse marco legal, como instrumento de proteção à vida. Defendemos esta ação legislativa como forma de proporcionar à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física”, declarou.

Alencar lembrou, ainda, que é necessário fortalecer a conscientização sobre rotinas de vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa evitar danos maiores, alguns, incalculáveis, comprometendo a vida.

Do Blog do Magno 

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