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quarta-feira, 17 de junho de 2020

Lei proíbe corte de serviços essenciais em feriados e finais de semana


Agora os consumidores deverão ser previamente notificados da data de desligamento de serviços públicos essenciais, como água e luz. A nova lei, sancionada nesta terça-feira, também define que o corte só poderá ocorrer em horário comercial.

Com a alteração, os cortes não poderão ser realizados nas sextas-feiras, finais de semana, feriados e dias que antecederem os feriados. Além disso, a nova norma determina que a taxa de religação não será cobrada se não houver uma notificação prévia, além de culminar em multa à concessionária.

A lei 14.015/2020 é de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e foi aprovada na Câmara com parecer favorável do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE). Para o parlamentar cearense, a medida visa proteger o cidadão de interrupções sem aviso e em dias que não podem recorrer ao ligamento imediato. “Quando uns desses serviços era cortado em pleno final de semana, o consumidor tinha que esperar o próximo dia útil para regularizar a situação”, explica o parlamentar.

Via PE Notícias

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