Foto: REUTERS/Adriano Machado
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no país.
Na ação, divulgada nesta quarta-feira, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder de regulamentação privativo do Executivo, desrespeita normas previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
O MPF pede à Justiça a concessão de uma liminar para suspender os efeitos do decreto. Um dos argumentos é que a comercialização de armas vai aumentar em decorrência do decreto e impactará, desde já e por décadas, o número de armas em circulação no país.
Na ação, os procuradores citam uma série de mudanças com o decreto que contraria a legislação.
Via Petrolina News
