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quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

Juíza nega soltar Lula: entenda as consequências da decisão de ministro do STF sobre liberação de presos em 2ª instância

Defesa do ex-presidente pediu que ele seja solto, mas juíza decidiu pedir manifestação ao MPF/MIGUEL SCHINCARIOL/AFP/GETTY IMAGES

Decisão liminar de Marco Aurélio foi tomada no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário/ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

A decisão liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, tomada nesta quarta, que determina a liberação de todas as pessoas detidas em razão de condenações em segunda instância, poderia afetar - em tese - cerca de 150 mil presos, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com base na medida, a defesa de Lula, que está preso na carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba desde abril, pediu à Justiça a soltura do ex-presidente. A juíza da 12ª vara responsável pelo caso de Lula, Carolina Lebbos, no entanto, não concedeu imediatamente o pedido e solicitou ao Ministério Público Federal (MPF) que se manifeste antes de uma decisão definitiva.

A magistrada, que é responsável pela execução da pena do petista, destacou em sua decisão que a determinação de Marco Aurélio ainda não está publicada no Diário de Justiça Eletrônico, o que afasta sua aplicação imediata. Ressaltou também que o ministro contrariou decisões prévias do plenários do STF que referendam a prisão de Lula.

Com esses argumentos, Lebbos determinou que ouvirá primeiro a manifestação do MPF sobre o pedido de liberdade de Lula antes de tomar uma decisão definitiva.

Lula cumpre pena de 12 anos e 1 mês de prisão por condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do Triplex do Guarujá. Ele ainda não foi condenado em última instância e nega as acusações. Segundo o PT, o motivo de sua prisão é político.

Às 18h desta quarta, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da decisão. O recurso será analisado pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Tomada individualmente em resposta a uma Ação Declaratória de Constitucionalidade feita pelo PCdoB, a decisão de Marco Aurélio é erga omnes, ou seja, vale para todos, segundo criminalistas e especialistas em direito constitucional.

A soltura, no entanto, não é imediata e não necessariamente afetará a todos. Cabe aos juízes de execução, responsáveis pelas prisões dos detidos, analisar cada caso para fazer cumprir a determinação e liberar os presos individualmente.

Além disso, a decisão de Marco Aurélio exclui aqueles presos que estão sob medida cautelar - prisão preventiva ou temporária, por exemplo -, casos como o do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, e o do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Segundo o professor de Processo Penal da PUC Marco Antonio Marques da Silva, a liminar de Marco Aurélio não é um "salvo conduto geral" para todos os presos que estão nas mesmas condições de Lula.

"Não é uma determinação de imediata soltura", diz.

No entendimento de alguns juristas, há a possibilidade de que o presidente do STF, Dias Toffoli, derrube a decisão diante de um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República).

"A meu ver, é a única forma dessa liminar ser derrubada", afirma Cristiano Maronna, presidente do IBCCrim, uma das entidades de direito que entrou como parte interessada na ação do PCdoB. "E não creio que isso vá acontecer, por causa do recesso (do Judiciário, que começou às 15h desta quarta)."

Já para Silva caberá, sim, a Toffoli a análise os pedidos de reconsideração que devem chegar tanto da PGR quanto de partidos políticos e outras instituições durante o recesso.

"Em tese, num plantão, é o próprio presidente que decide essas reclamações contra a medida. Vai ficar nas mãos do Toffoli."

O professor critica o fato de o tema, alvo de várias discussões no plenário ao longo dos anos, ser decidido, mesmo que liminarmente, de forma individual.

"Se quer decidir, manda para a mesa. Não é assim, de forma isolada e individual, porque tem reflexo para todo o país. Uma das grandes questões que a imprensa e o judiciário internacionais apontam no Brasil é que a gente fica fulanizando - a decisão do ministro X, do ministro Y. Se é do Supremo tem que ser de toda corte."

Marco Aurélio argumentou em sua decisão que, embora o plenário do STF tenha decidido provisoriamente, em 2016, autorizar a prisão após condenação sem segunda instância, o julgamento definitivo está pendente há meses.

Esse posicionamento do ministro poderia ser usado por juízes que desejem evitar a soltura dos presos, diz Diego Werneck, professor de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

"Não dá para saber se vai haver obediência uniforme a essa decisão. Alguns vão obedecer, outros vão tirar argumentos inclusive da própria decisão, dizendo que o próprio ministro está esperando uma decisão definitiva da questão em plenário", afirma.

"É muito difícil imaginar que uma decisão individual como essa, com esse nível de ousadia e descuido, terá obediência uniforme pelo juiz da execução."

Silva concorda com essa ponderação: "como é uma decisão liminar e individual, pode entender-se que o caso não se aplica ao ex-presidente Lula. Pode ser questionado como os 11 ministros decidem de um jeito e um decide sozinho de outro."

Entidades que entraram como parte interessada na ação, no entanto, comemoraram a decisão.

"É uma questão constitucional, é uma cláusula pétrea da Constituição", afirma o advogado Hugo Leonardo, vice-presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

"A presunção de inocência está prevista no artigo 5: ninguém pode ser considerado culpado antes de trânsito em julgado (quando não há mais recurso) de sentença penal condenatória", afirma Maronna, do IBCCrim.

Plenário do STF já discutiu liberação de presos em 2ª instância várias vezes nos últimos anos/FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

Longo embate no STF
O embate no STF sobre o tema se arrasta desde 2016 quando, por 6 votos a 5, o plenário permitiu o cumprimento antecipado da pena.

A princípio, um novo julgamento da questão da prisão após condenação em segunda instância só estava marcado para 10 de abril. Marco Aurélio, porém, já demonstrou diversas vezes incômodo com a demora para que o caso fosse analisado pelo plenário.

Apesar de a Constituição Federal prever o cumprimento da pena somente após o esgotamento de todos os recursos, prevaleceu o entendimento de que a decisão de segunda instância é suficiente para determinar a prisão porque é ali que se esgota a análise de provas e do mérito do processo, enquanto nas cortes superiores cabem apenas discussões formais de aplicação das leis.

O julgamento de 2016, porém, foi liminar (provisório), de modo que a Corte ainda pode reverter a decisão no julgamento definitivo de duas ações declaratórias de constitucionalidade, cujo relator é Marco Aurélio.

A expectativa hoje é de que o placar tenha virado, pois o ministro Gilmar Mendes já declarou publicamente que mudou de posição e não votará mais pela permissão da prisão após condenação em segunda instância. Marco Aurélio cita essa mudança para justificar a decisão desta quarta.

Desde então, os ministros contrários à prisão antes do trânsito em julgado têm pressionado para que o caso seja definitivamente analisado pelo plenário da Corte. A resistência da presidente anterior, ministra Cármen Lúcia, em pautar essas ações para julgamento acabou abrindo espaço para que Lula fosse preso em abril. O petista teve seu pedido de habeas corpus rejeitado por 6 votos a 5, já que a maioria entendeu que estava em vigor a decisão de 2016 autorizando a prisão.

A expectativa é de que o Tribunal, no julgamento marcado para abril, adotará uma solução intermediária em que o cumprimento da pena ficará autorizado após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Operação Lava Jato
Procuradores da Operação Lava Jato criticaram a decisão do ministro Marco Aurélio. Em coletiva de imprensa em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, afirmou que a medida "tem efeitos catastróficos sobre os efeitos da justiça penal no país".

Ele disse acreditar, porém, que a decisão será revertida antes que possa surtir resultados. 

"Entendemos que é uma decisão isolada de um ministro do Supremo Tribunal Federal que não vá resistir à análise do próprio Supremo." 

Dallagnol afirmou que, atualmente, há 35 pessoas presas após condenações em segunda instância em decorrência da Lava Jato - e que, em tese, poderiam se beneficiar da decisão de Marco Aurélio.

Repercussão

Mesmo antes de qualquer efeito prático, a decisão de Marco Aurélio Mello fez com que as hashtags #Lulalivre e #UmCaboUmSoldado chegassem ao assuntos mais comentados do Twitter nesta quarta.

A última é uma referência a uma declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente eleito Jair Bolsonaro. Em uma palestra para concurseiros, em julho, ele disse que bastavam "um soldado e um cabo" para fechar o STF.

Em seu perfil, o deputado criticou a decisão de Marco Aurélio: "não sei se o Brasil tem noção da real gravidade que essa medida do Min.STF Marco Aurélio pode impactar neste fim de ano. Milhares de presos podem ser soltos e ficarem livres pelo menos até fevereiro!"

Ele também disse que a decisão poria "em xeque" toda a "construção" feita até agora, com a eleição de seu pai e a nomeação de Sérgio Moro para o ministério da Justiça.

"É difícil deixar de ser um anão diplomático!", escreveu.

Também no Twitter, a senadora e presidente do PT Gleisi Hoffmann postou uma foto que mostrava a decisão do ministro e usou hashtag #Lulalivre. Logo em seguida, informou que a defesa já havia pedido o alvará de soltura do ex-presidente.

"Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito."

Fonte: BBC

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