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quinta-feira, 30 de agosto de 2018

Petrolândia: Vereadores aprovam por unanimidade Projeto de Lei para doação de um Lote por parte da Prefeitura, para fins de implantação de uma unidade industrial para beneficiamento de pescados no Município.


Foi nesta quarta-feira (29) que os vereadores de Petrolândia realizaram no anexo da Câmara Municipal, uma reunião extraordinária para votação do Projeto de Lei nº 1.216/2018, que se diz respeito  a uma doação por parte da Prefeitura de Petrolândia de um(1) lote à Cooperativa Agro Aquícola de Petrolândia - CAAP, para fins de implantação de uma unidade industrial para beneficiamento de pescados no Município.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto vindo do Poder Executivo para tal fim.

Acompanhe o Projeto na íntegra: 

PROJETO DE LEI Nº 1.216/2018

EMENTA: Realiza a doação de lote à Cooperativa Agro Aquícola de Petrolândia - CAAP e dá outras providências

A Prefeita do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia para a aprovação do Poder Legislativa o seguinte 
Projeto Lei:

Artigo 1º - Ficam doados à Cooperativa Agro-Aquícola de Petrolândia - CAAP os Lotes nºs 15 e 16, sitos na Quadra Industrial QI, do Centro Agroindustrial do Projeto Apolônio Sales, para fins de implantação de uma unidade industrial para beneficiamento de pescados.

Art 2º - Os lotes doados possuem as características e a localização geográfica indicada no levantamento topográfico e no memorial descritivo constante no Anexo único da presente Lei.

Parágrafo único - Os imóveis doados, com área total de 10.708,25m², avaliados pela Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Agricultura em um total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), são, por esta Lei, desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial.

Art 3º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente na implantação de uma unidade industrial para o beneficiamento de pescados, sob pena de, em caso contrário, reverterem ao patrimônio do Município de Petrolândia-PE, sem que a CAAP e/ou os seus cooperados tenham direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 4º - Os imóveis tratados no art 1º desta Lei e as benfeitorias neles existentes também reverterão ao patrimônio do Município de Petrolândia se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, não houver o inicio da construção da unidade industrial voltado ao beneficiamento de pescados ou se, construída a estrutura física necessária, as atividades de beneficiamento do pescado não iniciaram dentro do prazo de 12 (doze) meses. Em qualquer dessas situações, a CAAP e/ou os seus cooperados não terão direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 5º - Os imóveis tratados no art. 1º desta Lei e as benfeitorias nele existentes ainda reverterão ao patrimônio do Município de Petrolândia se houver a dissolução da CAAP, sem que tenha esta ou os seus cooperados direito a qualquer tipo de indenização.

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 28 de agosto de 2018.

Janielma Maria Ferreira Rodrigues Souza
Prefeita



Por Redação/Informações e fotos: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Petrolândia