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CONVENIÊNCIA BODEGA DA VILLA

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sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Petrolândia: Aprovado Projeto de Lei do Vereador Evaldo Nascimento que dispõe sobre o descarte adequado de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celulares e outros tipos de acumuladores de enegia


A Câmara Municipal de Petrolândia aprovou nessa quarta-feira (08.11) de forma unanime o Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 1.180/2017, de 25 de Outubro de 2017 de autoria do Vereador Evaldo Nascimento que dispõe sobre a instituição de normas para o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Petrolândia-PE.

Conforme a Lei aprovada os estabelecimentos, situados no município de Petrolândia, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, ficam obrigados a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético.

A lei estabelece que a destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia deverão ser realizados conforme a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e de acordo com o art 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1990

De acordo com o texto aprovado ficam proibidas as seguintes formas de destinação final das lâmpadas, pilhas, baterias, baterias de celular, e afins: O lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas ou rurais; A queima em céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; O lançamento em terrenos baldios, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais e esgotos, mesmo que abandonados ou em áreas sujeitas a inundações.

A Lei estabelece ainda que o Poder Público Municipal, através de suas Secretarias e/ou setores competentes, poderá criar e executar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do recolhimento e destino correto destes resíduos sólidos.

Acompanhe abaixo na íntegra o Projeto:



Redação do Blog Petrolândia Notícias
Projeto encaminhado pela Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia/Edição de Arte: Alex Santos