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CONVENIÊNCIA BODEGA DA VILLA

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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Concurso Público para Guarda Municipal em Petrolândia tem edital de apenas 15 vagas em vez de 25; entenda o caso


A assessoria do Ministério Público Estadual de Petrolândia, entrou em contato com a redação do blog Petrolândia Notícias na manhã desta quarta (11.10), para dar as devidas satisfações ao povo de Petrolândia em relação ao Termo de Audiência de Conciliação, referente ao Concurso Público para Guarda Municipal que está previsto para acontecer em breve no município, onde destaca que o  acordo conciliado entre o Ministério Público e o Município de Petrolândia, que foi firmado em junho, onde disponibilizava de no mínimo o nº de 25 vagas para guarda municipal, assinado o termo entre as partes do processo perante o representante do Poder Judiciário no Município.

Tendo em vista que nesta quarta-feira (11.10) foi iniciada as inscrições do concurso que vão até o dia 04 do mês de novembro (acompanhe o edital), sendo divulgada diante do edital apenas 15 vagas. 

A reportagem do blog entrou em contato com Dr. Júlio Henrique, representante do setor de assuntos jurídicos da Prefeitura de Petrolândia, onde o mesmo nos afirmou que o número de 15 vagas representa apenas os primeiros candidatos aprovados convocados, sendo quê poderá haver a convocação de mais participantes, seguindo a classificação numeral de cada um, conforme a necessidade do cargo na atuação municipal.

Segue a Cláusula III do Termo de Audiência de Conciliação: O Município de Petrolândia se compromete, ainda, a encerrar o certame e dar posse a, pelo menos, 25  (Vinte e cinco) novos guardas municipais, até o mês de março de 2018, ainda que, para tanto tenha que expedir o edital de abertura do concurso antes do prazo avençado na Cláusula II.

ACOMPANHE NA ÍNTEGRA O TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:



 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Processo nº: 299-42.2015

Autor: Ministério Público

Promotor de Justiça: Dr. Rodrigo Altobello Àngelo Abatayguara
Executado: Município de Petrolândia-PE
Advogado: Dr. Júlio Henrique Costa Barros
Juiz Substituto: Dr. Osvaldo Teles de Lobo Júnior

Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2017, nesta cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco, na Sala  das audiências do Fórum Professor José da Costa Porto, situado na Praça dos Três Poderes, nº 75, centro. Presente o Promotor de Justiça. Presente o representante legal do Município, senhor Prefeito Ricardo Rodolfo Souza Leal, acompanhado do Dr. Júlio Henrique Costa Barros, advogado.

Abertos os trabalhos, tentada a conciliação, as partes decidiram novar a obrigação, pactuando-se o presente acordo judicial, sob as seguintes condições:

Cláusula I - O presente acordo judicial tem por objeto estabelecer prazo e quantitativo de cargos para investidura  de cargos públicos de Guarda Municipal, a fim de atender as necessidades do Município de Petrolândia;

Cláusula II - O Município de Petrolândia, observando a responsabilidade fiscal, compromete-se a dar início ao processo para a realização de concurso para provimento de, no minimo, 25 (Vinte e cinco) cargos de Guarda Municipal, de modo que o edital de abertura do certame seja divulgado até no máximo no mês de outubro de 2017.

Cláusula III - O Município de Petrolândia se compromete, ainda, a encerrar o certame e dar posse a, pelo menos, 25  (Vinte e cinco) novos guardas municipais, até o mês de março de 2018, ainda que, para tanto tenha que expedir o edital de abertura do concurso antes do prazo avençado na Cláusula II;

CLÁUSULA IV - DO INADIMPLEMENTO: em caso de descumprimento do presente acordo judicial, o Município de Petrolândia incidirá em multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis, cujo valor será revertido em favor do Fundo da Proteção ás Crianças e Adolescentes deste Município.

Cláusula V - O Município se compromete a dar publicidade no presente acordo, em especial, no site eletrônico oficial da Prefeitura e em blogs locais.

PASSOU O MM JUIZ A PROLATAR SENTENÇA:

Nos termos do artigo 924, III do CPC, extingue-se a execução com a extinção da obrigação. Conforme o art., I, do CPC, verifico que as partes novaram a obrigação anteriormente pactuada constante do TAC que serviu como título executivo da presente execução. Desse modo, tratando-se de objeto lícito, partes capazes e forma não prescrita em lei, HOMOLOGO o presente acordo, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO na forma do art. 924, III, do CPC. Sem custa e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1085. Sentença Publicada em audiência, saindo as partes dela intimadas, tendo as mesmas renunciado ao prazo recursal. Arquive-se. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado.

Redação do Blog Petrolândia Notícias
Informações: MP-PE (Petrolândia)