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quarta-feira, 28 de junho de 2017

Novaes e Priscila entregam texto-base de Lei Anticorrupção

Deputados fizeram a entrega do documento ao secretário da Casa Civil, Antonio FigueiraFoto: Divulgação

O deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD) entregou ao Governo do Estado, nesta quarta-feira (28), o texto-base da lei estadual Anticorrupção. O documento foi recebido pelo secretário da Casa Civil, Antonio Figueira. Para que a matéria entre em vigor, é necessário que o governador Paulo Câmara (PSB) envie o texto em formato de projeto à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a apreciação final. 

Com base na Lei Federal 12.846/2013, o texto tem como objetivo a responsabilização administrativa pública. O documento foi elaborado por uma comissão especial, instaurada na Casa e presidida pelo parlamentar, e contou, ainda, com grupo de trabalho composto por assessores jurídicos da CGE, da PGE e da Casa Legislativa. Na ocasião da entrega, também esteve presente a deputada Priscila Krause (DEM), relatora do colegiado na Alepe.

Com 74 dispositivos, a lei estabelece processos administrativos para apurar atos ilícitos e responsabilidades. Ele traz, também, os agravantes e atenuantes para o valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Interrupção de prestação de serviço e paralisação de obra pública são alguns dos exemplos de fatores, citados no texto, que possibilitam o aumento da pena.

O deputado ressaltou que a lei cria uma série de instrumentos e ferramentas para que haja mais transparência na relação do setor privado com o público e no sentido de identificar os envolvidos em infrações.