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quinta-feira, 8 de junho de 2017

Justiça determina prazo na realização de concurso público para guardas municipais em Petrolândia, PE

Foto: Jair Ferraz

O Poder Judiciário determinou em audiência nessa terça-feira (06.06) ao prefeito de Petrolândia, Ricardo Rodolfo de Souza Leal, através do Ministério Público que ajuizou um Termo de Audiência de Conciliação, referente ao Processo nº 299-42.2015, que define ao quantitativo de cargos para realização de concurso público para contratação de cargos públicos de Guarda Municipal em Petrolândia.

Ficando acordado que o Município de Petrolândia se compromete, que o edital de abertura do certame seja divulgado até, no máximo, o mês de outubro de 2017, ainda, a encerrar o certame e dar posse a, pelo menos, 25 (vinte e cinco) novos guardas municipais, até o mês de março de 2018. 

Sendo que em caso de descumprimento do presente acordo judicial, o Município de Petrolândia incidirá em multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente, sem prejuízo de sanções administrativas e penais cabíveis, cujo o valor será revertido para em favor do Fundo de Proteção às Crianças e Adolescentes deste Município. Sendo inovado nos meios legais a obrigação anteriormente pactuada constante no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) já aceita pelo município em 2015.

Termo de Audiência de Conciliação 

Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2017, nesta cidade de Petrolândia, Estado de Pernambuco, na Sala de audiências do Fórum Professor José da Costa Porto, situado na Praça dos Três Poderes, nº 75, centro. Presente o Promotor de Justiça. Presente o represente legal do Município, senhor Prefeito Ricardo Rodolfo Souza Leal, acompanhado do Dr. Júlio Henrique Costa Barros, advogado.

Abertos os trabalhos, tentado a conciliação, as partes decidiram novar a obrigação, pactuando-se o presente acordo judicial, sob as seguintes condições:

Cláusula I - O presente acordo judicial tem por objeto estabelecer prazo e quantitativo de cargos para realização de concurso público para investidura de cargos públicos de Guarda Municipal, afim de atender as necessidades do Município de Petrolândia;

Cláusula II - O Município de Petrolândia, observando a responsabilidade fiscal, compromete-se a dar inicio ao processo para a realização de concurso para provimento de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) cargos de Guardo Municipal, de modo de o edital de abertura do certame seja divulgado até, no máximo, o mês de outubro de 2017;

Cláusula III - O Município de Petrolândia se compromete, ainda, a encerrar o certame e dar posse a, pelo menos, 25 (vinte e cinco) novos guardas municipais, até o mês de março de 2018, ainda que, para tanto, tenha que expedir o edital de abertura do concurso antes do prazo avançado no Cláusula II;

Cláusula IV - DO INADIMPLEMENTO: em caso de descumprimento do presente acordo judicial, o Município de Petrolândia incidirá em multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente, sem prejuízo de sanções administrativas e penais cabíveis, cujo o valor será revertido para em favor do Fundo de Proteção às Crianças e Adolescentes deste Município.

Cláusula V - O Município se compromete a dar publicidade no presente acordo, em especial, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e em blog locais.

Passou o MM Juiz a Prolatar Sentença:

Nos termos do artigo 924, III do CPC, extingue-se a execução com a extinção da obrigação. Conforme o art., I, do CPC, verifico que as partes novaram a obrigação anteriormente pactuada constante no TAC que serviu com o título executivo da presente execução. Desse modo, tratando-se de objeto lícito, partes capazes e forma não prescrita em lei, HOMOLOGO o presente acordo, EXTINGUINDO-SE na forma do art. 924, III, do CPC. Sem custa e honorários advocatícios, no art. 18 da Lei 7.347/1985. Sentença Publicada em audiência, saindo as partes dela intimadas, tendo as mesmas renunciado ao prazo recursal. Arquive-se. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado.



Redação do Blog Petrolândia Notícias
Fonte: Ministério Público de Petrolândia