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quinta-feira, 22 de junho de 2017

137 municípios podem ter o FPM bloqueado no próximo decêndio pela Secretaria do Tesouro Nacional


Diante da possibilidade iminente de bloqueio do repasse referente ao segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 137 municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre os procedimentos que precisam ser adotados pelos gestores para a solução deste problema. As explicações para regularizar a situação dos Entes com pendências junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estão disponíveis em uma Nota Técnica elaborada pela Confederação.

O anúncio do bloqueio aos municípios que estiverem em situação irregular foi informado pela STN. Diante disso, a CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias. Um exemplo são os atrasos no pagamento de guias relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A Confederação também lembra que para solucionar os problemas decorrentes do bloqueio do FPM é necessário que o gestor identifique as possíveis pendências, faça a regularização e apresente as guias quitadas na delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição do município. Depois disso, deve solicitar que o desbloqueio seja realizado no sistema conhecido como Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM). 

Nota técnica

A Nota Técnica 5/2017 elaborada pela CNM traz especificações sobre os bloqueios e detalha os procedimentos a serem seguidos pelos municípios que estão na lista de pendências junto à RFB. O acesso ao conteúdo é restrito aos municípios contribuintes.  

Clique aqui e veja a íntegra da Nota técnica.