CLIMAGEM

CLIMAGEM

CONVENIÊNCIA BODEGA DA VILLA

CONVENIÊNCIA BODEGA DA VILLA

LOJA FRANCK ELETRO

LOJA FRANCK ELETRO

FRIGORÍFICO J & R CARNES & CIA

FRIGORÍFICO J & R CARNES & CIA

Italínea

Italínea
BREVE EM PETROLÂNDIA

PANIFICADORA DOCE PÃES

PANIFICADORA DOCE PÃES

CHURRASCARIA COME-SE BEM

CHURRASCARIA COME-SE BEM

SENHORINHA GÁS

SENHORINHA GÁS
O GÁS MAIS BARATO DA CIDADE

LOJA D' BRUM

LOJA D' BRUM

CLÍNICA ODONTOLÓGICA ANTÔNIA LOPES

CLÍNICA ODONTOLÓGICA ANTÔNIA LOPES
CIRURGIÃO DENTISTA DR. FÁBIO LOPES

CLÍNICA E LABORATÓRIO 'JAQUES'

CLÍNICA E LABORATÓRIO 'JAQUES'

POSTO DR COMBUSTÍVEIS

POSTO DR COMBUSTÍVEIS

LANCHONETE PATRIOTA

LANCHONETE PATRIOTA

NEGUINHA SALGADOS

NEGUINHA SALGADOS

Dra. MARIA RAPHAELA COUTO

Dra. MARIA RAPHAELA COUTO

DR. ÉRICO HEBERT

DR. ÉRICO HEBERT

DR. JEFFERSON TÉCIO

DR. JEFFERSON TÉCIO

FRIGORÍFICO JB

terça-feira, 18 de abril de 2017

TCE-PE recomenda rejeição das contas de governo de ex-prefeito de Parnamirim, no Sertão

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (18), Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Parnamirim a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho (conhecido como Nininho/foto), relativas ao exercício financeiro de 2014.

Contas de Governo são aquelas em que se analisam os resultados da atuação governamental, e que refletem, portanto, a situação das finanças do município, a gestão fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento e o atendimento, ou não, aos limites de gasto mínimo e máximo previstos para a saúde, educação e despesas com pessoal.

DESCUMPRIMENTO 

O voto do relator do processo (TC nº 15100127-3), conselheiro substituto Marcos Nóbrega, se baseou no relatório de auditoria da equipe técnica do Tribunal de Contas, que apontou várias irregularidades na administração, entre elas, o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao limite de despesa com pessoal. De acordo com a auditoria, os gastos da prefeitura com a folha de pagamento de servidores alcançaram, no último quadrimestre de 2014, o total de R$ 24.520.671,01, o que corresponde a 68,43% da receita corrente líquida. O relatório mostra que o descumprimento ocorreu no 2º quadrimestre de 2013 (58,26%) e, desde então, a despesa com pessoal só aumentou nos quadrimestres seguintes.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou dificuldade em se enquadrar aos limites da LRF devido à crise financeira e à forte estiagem na região, que levou o governo a decretar situação de emergência no município. No entanto, para o relator, tal argumento não se sustenta, pois o gestor não apresentou nenhum documento comprovando que o acréscimo das despesas de pessoal foram decorrentes de ações de combate à seca. Ao longo do exercício de 2014, o chefe do Poder Executivo também não adotou nenhuma medida necessária visando ao reenquadramento legal das despesas de pessoal, nos moldes previstos no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

As informações disponíveis no sistema SAGRES do Tribunal de Contas mostram um crescimento no quadro de servidores do município. Em 2013 a prefeitura apresentava um total de 1.224 servidores. Número que subiu para 1.424, em 2014. Enquanto o total de servidores efetivos caiu de 669 para 649, no mesmo período comparado, o número de cargos comissionados e contratações temporárias subiu de 553 para 772, apontando para um incremento de quase 40% no quantitativo de servidores não efetivos.

O Parecer Prévio recomendando a rejeição das contas do ex-prefeito foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros da Primeira Câmara.

Via PE Notícias